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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000046119948160055

Classe: Execução FiscalOrgao: CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7a51fd9dd6ed7360be70336a81b68de16482ed5b8ec97bb59186028936cd325

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c7a51fd9dd6ed7360be70336a81b68de16482ed5b8ec97bb59186028936cd325
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c7a51fd9dd6ed7360be70336a81b68de16482ed5b8ec97bb59186028936cd325
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2017-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  3. 2019-02-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2019-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  5. 2019-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2021-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  7. 2023-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  8. 2023-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  9. 2024-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2024-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  11. 2024-09-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  12. 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2025-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2025-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  16. 2025-06-30 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2025-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  18. 2025-06-30 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 191 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Desapensamento (TPU 137)
2025-06-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-30
Documento (TPU 581)
2025-06-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-27
Conclusão (TPU 51)
2025-06-23
Petição (TPU 85)
2025-05-11
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-09-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-09-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 191. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-15T12:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-15T12:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-15T12:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-15T12:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-01-20T13:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-01-20T16:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-01-20T16:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-01-21T09:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-01-21T09:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-02-03T15:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-02-05T14:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-02-12T10:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-02-12T10:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-02-29T12:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2016-02-29T14:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-03-02T14:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-03-10T17:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-03-10T17:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8989",
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  }
}
  19. 2016-03-11T11:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2016-03-17T08:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2016-06-08T15:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2016-07-19T14:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2016-07-19T14:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2016-07-20T15:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2016-07-21T10:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  26. 2016-07-21T14:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  27. 2016-08-16T15:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  28. 2016-08-31T13:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  29. 2016-09-08T13:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  30. 2016-09-08T13:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  31. 2016-10-27T09:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  32. 2016-10-27T10:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 2016-11-23T16:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2016-11-24T15:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-11-25T12:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-11-25T12:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-12-22T11:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2016-12-22T11:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  39. 2017-01-10T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
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}
  40. 2017-01-30T18:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.