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Ação Penal - Procedimento Sumário — Assistência Judiciária Gratuita — TJGO 00151006820208090195

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29cda12bb0007eb437dcb8a089cec11c6f7bed7c2bac71dafc7a3e03d1d07cc2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 29cda12bb0007eb437dcb8a089cec11c6f7bed7c2bac71dafc7a3e03d1d07cc2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2025-01-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2025-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2025-07-11 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2025-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-05-08 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2026-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2026-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2026-07-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2026-07-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2026-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2026-07-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2026-08-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-01-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-07-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-11 a 2026-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-27
Mandado (TPU 106)
2026-07-13
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Petição (TPU 85)
2026-07-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-08
Documento (TPU 581)
2026-05-12
Documento (TPU 581)
2026-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-08
Mandado (TPU 106)
2026-05-08
Mandado (TPU 106)
2026-04-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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}
  2. 2021-05-27T11:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2021-05-27T11:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2022-01-11T13:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2022-01-11T13:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2022-01-11T13:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-14T09:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-15T18:30:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-03-21T14:07:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  10. 2022-08-05T17:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-22T15:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2022-09-05T11:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-18T16:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2024-06-05T14:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2024-06-05T14:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  16. 2024-06-06T15:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  17. 2024-11-08T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  18. 2025-07-07T22:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  19. 2025-07-11T16:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  20. 2025-07-15T14:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  }
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  21. 2025-11-28T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13737",
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  }
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  22. 2025-12-16T08:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
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  23. 2026-04-30T15:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2026-04-30T15:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  25. 2026-05-08T09:00:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2026-05-08T09:09:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2026-05-08T20:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2026-05-12T17:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2026-05-12T17:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2026-07-08T15:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  31. 2026-07-13T12:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2026-07-13T14:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  33. 2026-08-27T16:37:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2021-05-27T11:20:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2021-06-24T18:44:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  36. 2022-01-11T13:46:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  37. 2022-01-21T03:05:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  38. 2022-03-21T14:06:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  39. 2022-04-01T03:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  40. 2022-06-28T15:18:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.