TJCE — 00467907020158060035

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATIGrau: JEData Ajuizamento: 2015-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eff17af30e5b8b9cd47e6ae7c9d43a2f43c5d8283c4cb997db65cc791b805e21

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crime contra a administração ambiental

Movimentações públicas

  1. 2018-05-02T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2018-09-11T14:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2018-04-19T16:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-06-05T16:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-07-18T14:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-01-16T16:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-08-25T19:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-03-17T14:58:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-10-31T23:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-05-09T13:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-05-10T17:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-12-17T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-02-21T09:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-09-06T14:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-05-15T09:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-03-04T11:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-08-03T17:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2022-08-08T10:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-02-16T14:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2023-10-17T14:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2024-04-30T14:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2018-04-19T16:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2018-07-23T12:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2019-02-05T16:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-11-12T17:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2022-05-31T09:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2023-05-15T11:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-03-27T17:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2024-05-20T14:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-04-20T13:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2018-06-27T11:54:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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  32. 2018-07-25T14:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
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        }
      ]
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  33. 2019-03-08T18:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
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        }
      ]
    }
  34. 2021-07-09T16:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-07-14T14:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
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        }
      ]
    }
  36. 2022-12-05T10:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
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  37. 2023-06-15T11:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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        }
      ]
    }
  38. 2024-06-04T02:32:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2018-05-22T10:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-07-18T10:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
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        }
      ]
    }
  41. 2019-01-14T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  42. 2019-12-17T13:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
    }
  43. 2022-02-21T08:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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          "valor": 74
        }
      ]
    }
  44. 2022-08-30T11:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  45. 2023-10-31T23:31:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  46. 2024-05-15T14:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  47. 2015-07-07T11:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  48. 2018-05-22T10:13:24.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        }
      ]
    }
  49. 2018-07-18T10:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2018-11-08T10:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  51. 2018-04-20T13:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  52. 2018-06-27T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  53. 2018-08-09T16:00:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ]
    }
  54. 2018-05-18T16:34:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        }
      ]
    }
  55. 2018-10-15T10:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2019-11-07T14:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  57. 2022-02-07T10:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  58. 2022-08-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  59. 2023-02-17T22:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  60. 2024-04-30T14:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  61. 2019-03-11T15:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2021-07-09T16:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  63. 2022-07-28T13:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  64. 2023-01-11T08:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  65. 2023-06-15T11:29:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  66. 2024-04-24T11:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  67. 2024-06-10T16:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  68. 2018-04-19T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  69. 2018-06-27T10:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  70. 2018-07-25T14:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  71. 2022-05-31T10:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  72. 2022-11-10T11:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  73. 2024-04-01T13:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  74. 2024-05-21T01:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  75. 2019-02-14T12:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  76. 2018-04-20T13:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  77. 2018-06-27T12:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  78. 2019-04-10T10:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  79. 2021-07-30T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2022-08-03T13:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  81. 2023-02-15T22:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  82. 2023-09-11T09:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  83. 2024-04-24T11:32:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  84. 2024-06-10T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  85. 2018-07-18T10:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  86. 2019-11-07T14:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  87. 2022-02-09T11:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2024-05-16T19:16:01.000Z — Reparação do dano (TPU 11801)
  89. 2024-06-10T16:27:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  90. 2018-06-22T11:00:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2022-10-17T09:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  92. 2024-04-23T14:29:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  93. 2017-07-21T15:48:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2023-05-08T13:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  95. 2018-07-18T10:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  96. 2023-10-26T14:58:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  97. 2023-05-15T14:16:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  98. 2020-11-12T17:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2018-08-09T16:02:16.000Z — Denúncia (TPU 391)

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