Reclamação Pré-processual — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00000688520174036934

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANAGrau: JEData Ajuizamento: 2017-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d346e7cb5e021145c8854973deb1ba51dddb6ed09dac08e27a3cbad402494c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
Registro documental: 5d346e7cb5e021145c8854973deb1ba51dddb6ed09dac08e27a3cbad402494c3
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Contribuições Previdenciárias Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2017-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-08-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 2 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-04 a 2017-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-04: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Ver outros registros do assunto TPU 6048

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–2 de 2. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-08-04T12:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52437",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA"
  }
}

2017-08-18T11:03:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52437",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF3 — 00000636320174036934 — Reclamação Pré-processual · 2017-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF3
- Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
- Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA
TRF3 — 00003478720044036106 — Embargos à Execução Fiscal · 2004-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF3
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF6 — 00001288720084013811 — Embargos à Execução Fiscal · 2008-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF3 — 00006917620164036905 — Reclamação Pré-processual · 2016-06-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF3
- Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TRF6 — 00001267220164013800 — Execução Fiscal · 2016-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002451820114013506 — Execução Fiscal · 2011-04-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 10ª - Goiânia
TRF6 — 00001264220164013810 — Execução Fiscal · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002456620174013810 — Execução Fiscal · 2017-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Classe processual: Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
- Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE AMERICANA / 01ª Pouso Alegre