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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09021729020158240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2017-06-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2017-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2017-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2017-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2018-02-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2018-02-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2018-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-10-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-10-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-10-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-12-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-31 a 2020-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-13
Definitivo (TPU 246)
2020-01-13
Documento (TPU 581)
2020-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-19
Documento (TPU 581)
2019-10-09
Distribuição (TPU 26)
2019-10-09
Publicação (TPU 92)
2019-10-09
Documento (TPU 581)
2019-10-09
Documento (TPU 581)
2019-08-08
Documento (TPU 581)
2019-07-29
Documento (TPU 581)
2019-07-29
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-29T13:17:07.000Z — (TPU )
  2. 2018-04-17T13:54:13.000Z — (TPU )
  3. 2017-11-08T13:32:18.000Z — (TPU )
  4. 2017-03-16T13:54:25.000Z — (TPU )
  5. 2015-07-31T17:15:26.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-31T17:15:23.000Z — (TPU )
  7. 2020-01-13T15:32:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-01-13T15:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-13T15:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-12-04T06:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2019-10-19T17:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-10-09T11:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-10-09T11:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-10-09T11:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-10-09T11:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2019-08-08T19:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-07-29T13:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-07-12T15:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2018-02-16T18:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-02-16T18:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2017-09-29T12:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-09-19T16:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-09-19T16:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-06-29T18:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-06-29T18:42:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2017-06-29T18:42:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2017-03-16T13:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-06-27T15:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-06-16T03:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-06-13T16:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-12-04T12:58:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.