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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT18 00003206220255180191

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: MineirosGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54c28dac609d433aaac4c8011730cf00d0dbf94eb4b9e6734909251ac785ba5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 480b70a91d75d11b376c2b009ebfa2e0bdd01e0242ceabe8f543035d787e3a7c
  • Registro documental: 54c28dac609d433aaac4c8011730cf00d0dbf94eb4b9e6734909251ac785ba5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-16 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2025-05-19 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2025-05-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2025-05-20 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2025-05-20 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-05-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-05-29 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2025-05-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2025-05-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2025-06-11 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2025-06-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-06-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-06-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2025-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-29 relativo a «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-17 a 2025-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-27
Remessa (TPU 123)
2025-06-23
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-22
Conclusão (TPU 51)
2025-06-22
Petição (TPU 85)
2025-06-16
Publicação (TPU 92)
2025-06-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-11
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Atos Discriminatórios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-17T15:07:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2025-04-17T15:07:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  3. 2025-04-22T17:37:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  4. 2025-04-22T17:37:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
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    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
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  5. 2025-04-22T17:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29299",
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  }
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  6. 2025-04-22T17:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "29299",
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  7. 2025-04-22T17:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2025-04-22T17:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Mineiros"
  }
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  9. 2025-04-23T03:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  10. 2025-04-23T03:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  11. 2025-04-23T03:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  12. 2025-04-23T03:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  13. 2025-04-23T16:50:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  14. 2025-04-23T16:50:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  15. 2025-04-23T16:51:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
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  }
}
  16. 2025-04-23T16:51:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  17. 2025-04-28T14:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
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  }
}
  18. 2025-04-30T13:05:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  19. 2025-05-02T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  20. 2025-05-06T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  21. 2025-05-16T16:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  22. 2025-05-19T09:46:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  23. 2025-05-19T09:46:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  24. 2025-05-20T09:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  25. 2025-05-20T11:53:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  26. 2025-05-21T07:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  27. 2025-05-21T17:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  28. 2025-05-21T17:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  29. 2025-05-22T02:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  30. 2025-05-22T02:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  31. 2025-05-22T02:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  32. 2025-05-22T02:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  33. 2025-05-29T13:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Mineiros"
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  34. 2025-05-29T14:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  35. 2025-05-29T14:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2025-05-29T14:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
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  37. 2025-05-30T03:12:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
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  }
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  38. 2025-05-30T03:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-05-30T03:12:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2025-05-30T03:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.