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Embargos à Execução Fiscal — CND/Certidão Negativa de Débito — TRF1 00001796920194013502

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 02ª AnápolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2c98b7c66408da04f604c37fe9bc7c2c74f26aee395f1c40967120875a0ea0d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: d2c98b7c66408da04f604c37fe9bc7c2c74f26aee395f1c40967120875a0ea0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: d2c98b7c66408da04f604c37fe9bc7c2c74f26aee395f1c40967120875a0ea0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-01 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-12-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-10-26 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-12-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2021-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2021-01-25 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2021-02-16 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2021-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2021-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2021-04-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-01 a 2021-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-28
Remessa (TPU 123)
2021-04-28
Documento (TPU 581)
2021-04-28
Documento (TPU 581)
2021-02-16
Petição (TPU 85)
2021-01-25
Petição (TPU 85)
2021-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-21
Documento (TPU 581)
2021-01-20
Documento (TPU 581)
2021-01-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-15
Conclusão (TPU 51)
2020-12-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-01T17:53:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-02-06T12:34:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  3. 2019-02-08T14:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  4. 2019-02-08T16:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  5. 2019-03-28T10:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2019-05-15T09:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  7. 2019-05-27T15:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  8. 2019-06-07T12:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  9. 2019-09-04T17:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  10. 2019-09-30T12:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  11. 2019-12-06T19:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  12. 2020-04-24T09:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  13. 2020-10-26T13:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 44
    }
  ],
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    "codigo": "18128",
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  }
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  14. 2020-10-26T13:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  15. 2020-11-18T16:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  16. 2020-12-02T14:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  17. 2020-12-15T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  18. 2019-02-06T12:34:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  19. 2019-02-06T14:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  20. 2019-02-08T16:08:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  21. 2019-02-08T16:08:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  22. 2019-02-08T16:16:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Anápolis"
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  23. 2019-02-08T16:24:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  24. 2019-02-11T08:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  25. 2019-03-28T10:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  26. 2019-03-28T10:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  27. 2019-04-05T14:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  28. 2019-04-05T14:03:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}
  29. 2019-04-08T18:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  30. 2019-04-09T15:56:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  31. 2019-04-09T15:57:05.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  32. 2019-05-15T09:28:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2019-05-20T08:52:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2019-05-27T15:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-05-27T15:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
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  36. 2019-09-04T17:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2019-09-04T17:17:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
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  38. 2019-09-09T11:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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  39. 2019-09-30T12:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
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}
  40. 2019-09-30T12:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18128",
    "nome": "02ª Anápolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.