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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001786620154014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 231a743662b43ca16c8c714e3c0e407e2a8b542dc6fd093ed341fb11afa84f43

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 231a743662b43ca16c8c714e3c0e407e2a8b542dc6fd093ed341fb11afa84f43
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2021-02-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2021-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2021-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2022-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2022-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2022-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2022-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2022-09-14 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2022-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2022-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2024-12-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-05-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-09-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-27 a 2024-12-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-20
Definitivo (TPU 246)
2022-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-18
Documento (TPU 581)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-09-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-09-14
Documento (TPU 581)
2022-09-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-14
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2022-09-14
Conclusão (TPU 51)
2022-09-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-27T18:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-03-24T13:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-05-14T15:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-07-07T12:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-08-18T09:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-12-04T17:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-01-25T10:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-08-16T15:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-08-30T19:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-11-08T11:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-01-11T18:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-04-07T14:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-07-12T12:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-08-28T11:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2018-06-06T08:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-06-06T10:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-04-29T15:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2019-11-04T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-02-17T14:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-02-02T15:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2015-03-27T09:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  24. 2015-03-30T11:07:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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  25. 2015-07-31T15:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  26. 2015-09-10T11:57:23.000Z — Citação (TPU 12284)
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  27. 2015-11-05T11:14:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2015-11-06T10:07:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2015-11-10T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2016-02-03T14:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  31. 2016-02-03T14:38:33.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  32. 2016-04-19T17:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2016-04-19T17:14:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2016-06-06T17:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2016-06-06T17:48:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2016-08-09T13:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2016-08-16T15:23:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2016-08-18T15:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  }
}
  39. 2016-10-11T11:14:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  40. 2016-10-14T09:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.