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TJBA — 00031184820088050079

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b15ec9d46a04d745b7121b70b0a7115fee4da427f982c0860c667cc1c25325f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-02 a 2022-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-15: Documento (TPU 581)
2022-06-09: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-09: Definitivo (TPU 246)
2022-06-09: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-05-25: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-23: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-23: Publicação (TPU 92)
2022-05-20: Petição (TPU 85)
2022-05-19: Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2022-05-19: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-18: Petição (TPU 85)
2022-04-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do MP

Ver outros registros do assunto TPU 10605

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2008-06-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2010-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2010-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "16392",
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  }
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2012-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2012-11-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ],
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    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2012-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
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2019-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  }
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2022-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
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  }
}

2022-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-06-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2022-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
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  }
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2008-06-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "16392",
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  }
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2009-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2010-02-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2012-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2012-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2012-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2012-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
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2014-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2014-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2014-05-29T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}
```

2017-10-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}
```

2022-05-19T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}
```

2022-06-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

2022-06-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16392",
    "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00031490620248030001 — Inquérito Policial · 2024-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
TJAP — 00031699420248030001 — Inquérito Policial · 2024-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
TJAP — 00031335220248030001 — Inquérito Policial · 2024-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
TJPE — 00000304020078170390 — Termo Circunstanciado · 2007-05-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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TJES — 00001541820218080023 — Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2021-06-16 · 1 referência(s) em comum
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TJES — 00001541220208080004 — Insanidade Mental do Acusado · 2024-06-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA
TJPE — 00000167920198170990 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJPE — 00000078520198171130 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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