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Execução Fiscal — Mineração — TRF1 00001813920194013308

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2630132f1a39da5e321b22760dcb36a4e45f294e12e73d8c417deeb50f845a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b2630132f1a39da5e321b22760dcb36a4e45f294e12e73d8c417deeb50f845a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-05-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2022-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2023-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2023-11-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2023-11-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2025-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2025-05-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Mineração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-04 trata do assunto oficial «Mineração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-14 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Petição (TPU 85)
2025-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-02
Mandado (TPU 106)
2025-05-02
Petição (TPU 85)
2025-05-02
Petição (TPU 85)
2025-05-02
Petição (TPU 85)
2025-03-13
Mandado (TPU 985)
2025-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-18
Conclusão (TPU 51)
2023-11-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Mineração | Taxa Anual por Hectare

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-14T10:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Jequié"
  }
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  2. 2019-04-03T08:44:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-17T16:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-17T09:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-04-21T03:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-04T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-03T08:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-27T09:43:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  9. 2019-06-28T09:43:09.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-08-26T12:32:44.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-09-17T10:18:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Jequié"
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  12. 2019-12-03T14:24:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-01-17T10:50:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-01-17T10:50:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-04T07:00:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
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  16. 2021-02-09T08:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2021-02-09T08:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-02-09T20:34:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  19. 2021-02-23T10:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-02-23T10:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-08-16T09:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2021-08-16T09:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  23. 2021-08-18T08:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  24. 2021-08-18T17:58:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-08-18T17:58:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
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  26. 2021-10-01T02:28:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "codigo": "17615",
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  27. 2022-04-26T18:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
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  28. 2022-04-26T18:19:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2022-04-26T18:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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  30. 2022-05-06T09:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
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  31. 2023-03-29T11:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  32. 2023-05-15T14:40:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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  33. 2023-05-15T14:40:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
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  34. 2023-06-09T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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  35. 2023-11-08T09:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  36. 2023-11-08T11:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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  37. 2023-11-08T11:59:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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  38. 2023-11-10T12:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  39. 2024-06-18T13:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  40. 2024-06-18T14:54:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.