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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRN 00023884520098200124

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd72b9ae2d051b537e20b1b709520388321cb8229af382458257c1cf21c228d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cd72b9ae2d051b537e20b1b709520388321cb8229af382458257c1cf21c228d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2020-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2022-04-19 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2023-04-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2023-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2024-07-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2024-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2025-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2025-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2026-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2026-09-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-15 a 2026-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-07-06
Conclusão (TPU 51)
2026-06-26
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-02-03
Conclusão (TPU 51)
2025-12-09
Petição (TPU 85)
2025-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-06
Documento (TPU 581)
2025-10-27
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-04-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-04-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-04-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-04-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-09-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-10-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2009-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  13. 2009-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  14. 2010-03-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-03-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  18. 2010-08-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  19. 2010-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2011-01-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2011-03-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2011-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2011-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2012-02-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2012-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2015-10-19T13:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2015-10-19T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2015-11-18T10:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2016-08-15T14:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2018-07-26T13:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2019-11-12T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2020-03-03T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  33. 2020-07-28T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2021-07-16T12:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5889",
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}
  35. 2022-04-19T21:37:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  36. 2022-08-26T15:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-04-24T10:51:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  38. 2023-10-19T09:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  39. 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88260",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2024-07-25T14:50:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "88260",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.