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Execução Fiscal — TJMA 00001526619998100022

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1f216d342c3f499081220d1f3fdfe6d131b30304f020c38765ed1d3a5420c82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: d1f216d342c3f499081220d1f3fdfe6d131b30304f020c38765ed1d3a5420c82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-11 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2023-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-04-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2026-05-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2026-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2026-05-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2026-05-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2026-05-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-07-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2026-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2026-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2026-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-05-15 para o assunto oficial «Execução Fiscal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. Que questão do assunto «Execução Fiscal» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-11 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28
Publicação (TPU 92)
2026-08-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-14
(TPU 15238)
2026-07-27
Conclusão (TPU 51)
2026-07-09
Documento (TPU 581)
2026-06-27
Petição (TPU 85)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-01
Petição (TPU 85)
2026-05-29
Conclusão (TPU 51)
2026-05-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-06T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2023-07-05T09:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2023-07-06T10:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2023-08-09T02:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-10-13T15:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82218",
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  6. 2023-11-08T19:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-01-18T16:39:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2012-08-30T15:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  9. 2024-04-16T19:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2026-05-15T13:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
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  11. 2012-08-30T13:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2012-08-29T13:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-05-23T12:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-05-15T13:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2026-05-28T17:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2026-05-29T17:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "82218",
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  }
}
  17. 2026-05-29T17:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "82218",
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  }
}
  18. 2026-06-01T14:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "82218",
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  }
}
  19. 2026-06-25T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  20. 2026-06-27T17:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
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  }
}
  21. 2026-07-09T17:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  22. 2026-07-27T09:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  23. 2026-08-26T08:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  24. 2026-08-28T00:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  25. 2026-08-28T00:06:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  26. 2016-03-02T16:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
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  }
}
  27. 2022-03-24T14:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "82218",
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}
  28. 2022-07-13T16:39:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  29. 2016-01-27T16:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
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  }
}
  30. 2016-01-07T16:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  31. 2014-03-31T16:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  32. 2014-03-24T13:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2014-03-17T12:06:43.000Z — Ofício (TPU 112)
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  34. 2014-03-17T11:58:21.000Z — Ofício (TPU 112)
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  35. 2014-02-26T08:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-02-05T16:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2014-02-26T08:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-08-05T10:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-08-18T10:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-08-30T17:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.