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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Falsidade ideológica — TJES 00001108220198080018

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d76cb5f787d9058a2c84a0c2ca60380bdc5595109ee04f24a7802ec2ef33660

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2019-04-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2019-09-12 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2019-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2019-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-01-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-01-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-05-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2021-07-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2021-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-10-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 140 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-11 a 2022-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-25
Definitivo (TPU 246)
2022-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-05
Documento (TPU 581)
2021-10-04
Mandado (TPU 106)
2021-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-27
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsidade ideológica

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 140. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-14T12:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 2019-03-28T16:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  3. 2019-09-26T08:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  4. 2019-10-24T13:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
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  5. 2019-05-17T13:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2019-05-17T13:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  7. 2019-05-17T13:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  8. 2019-05-17T13:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-17T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-24T14:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-24T14:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11169",
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  12. 2020-01-24T14:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
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  13. 2020-01-24T14:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11169",
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  }
}
  14. 2021-07-06T13:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2020-01-21T08:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-06-03T12:22:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2019-06-03T12:22:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-06-03T12:22:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-27T11:57:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  20. 2020-05-27T11:58:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-18T12:42:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2019-06-18T12:42:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2020-01-31T14:15:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  24. 2020-01-31T14:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  25. 2021-10-04T17:16:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
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  }
}
  26. 2019-06-03T12:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2019-06-03T12:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2020-01-31T14:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2020-05-27T15:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  30. 2020-05-27T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
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  31. 2021-10-05T16:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
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  32. 2019-06-18T12:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
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  33. 2019-06-03T12:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-06-18T12:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-01-31T14:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-01-21T08:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-04-29T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2019-05-17T11:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-09-09T12:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-10-17T13:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.