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Reclamação Pré-processual — Liminar — TJAC 06055138920148010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e28d695505689150b0d442b193c00b6aac64b516b5a3a9f0fa77fa31d1667a0c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: e28d695505689150b0d442b193c00b6aac64b516b5a3a9f0fa77fa31d1667a0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: e28d695505689150b0d442b193c00b6aac64b516b5a3a9f0fa77fa31d1667a0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-10 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-10-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-10-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2014-10-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2014-10-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2014-10-13 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2014-10-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2015-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2015-01-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-01-20 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2015-01-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2015-02-02 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2015-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2015-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-10 a 2015-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-03
Definitivo (TPU 246)
2015-02-02
Recebimento (TPU 132)
2015-02-02
Desistência (TPU 463)
2015-01-21
Publicação (TPU 92)
2015-01-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2015-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-20
Recebimento (TPU 132)
2015-01-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-01-19
Conclusão (TPU 51)
2015-01-15
Petição (TPU 85)
2014-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-10T15:31:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  2. 2014-10-10T15:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2014-10-13T10:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2014-10-10T14:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-10-10T14:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2014-10-13T12:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-10-13T10:16:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2014-10-13T10:16:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  9. 2014-10-13T10:27:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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  10. 2014-10-14T15:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2014-10-16T16:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  12. 2014-10-13T10:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  13. 2014-10-13T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  14. 2014-10-13T15:23:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  15. 2015-02-02T16:59:15.000Z — Desistência (TPU 463)
  16. 2015-02-02T16:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-02-03T10:13:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-01-20T10:33:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2015-01-20T10:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-01-20T15:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  21. 2015-01-20T15:15:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2015-01-19T12:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  23. 2015-01-21T15:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2015-01-15T17:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.