TJBA — 81205324820208050001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas

1. 2020-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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2. 2020-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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3. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
     }
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4. 2024-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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     }
   }

5. 2024-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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6. 2024-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Sentença",
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7. 2025-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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8. 2025-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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   }

9. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

10. 2024-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4178",
        "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
      }
    }

11. 2024-12-01T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }

12. 2025-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }

13. 2025-02-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4178",
        "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }

14. 2025-02-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4178",
        "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }