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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06043893720158010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3997b9efa1dd48e1c0e6e31fd6da9c060f2207164172ed94bb98f54f6fa82c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: e3997b9efa1dd48e1c0e6e31fd6da9c060f2207164172ed94bb98f54f6fa82c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: e3997b9efa1dd48e1c0e6e31fd6da9c060f2207164172ed94bb98f54f6fa82c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2015-10-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2015-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2015-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2015-11-03 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2015-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2015-11-13 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2015-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2015-12-04 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-01-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2016-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2016-01-15 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2016-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2016-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2018-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-12-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-28 a 2018-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-08
Definitivo (TPU 246)
2016-01-19
Documento (TPU 581)
2016-01-15
Documento (TPU 581)
2016-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-15
Definitivo (TPU 246)
2016-01-15
Documento (TPU 581)
2016-01-12
Documento (TPU 581)
2016-01-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-04
Petição (TPU 85)
2015-12-09
Petição (TPU 85)
2015-12-04
Recebimento (TPU 132)
2015-12-04
Homologação de Transação (TPU 466)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-29T19:07:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  2. 2015-09-29T19:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2015-09-28T08:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-09-28T07:46:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2015-10-01T13:38:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2015-09-30T13:01:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2015-09-30T13:01:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2015-10-02T09:07:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  9. 2015-10-01T13:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2015-10-05T08:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2015-10-02T14:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-11-09T09:50:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  13. 2015-11-03T15:40:09.000Z — Audiência (TPU 970)
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  14. 2015-11-03T15:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-10-21T14:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-10-22T09:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-11-10T08:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2015-11-13T14:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-12-04T08:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2015-12-04T12:00:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2015-12-04T10:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-12-09T12:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2015-12-04T11:21:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  24. 2015-12-04T11:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-01-04T17:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2016-01-12T17:26:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-01-15T10:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2016-01-15T10:20:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-01-19T17:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  30. 2016-01-15T10:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
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    }
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  31. 2016-01-15T16:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  32. 2016-01-12T09:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  33. 2018-03-08T10:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.