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Recurso Inominado Cível — Abono de Permanência — TRF5 05280355020204058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dde03fc143b0a7b34a2d5fd913fdc4554b70495a4058acb68a3c6c828c85660

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 7dde03fc143b0a7b34a2d5fd913fdc4554b70495a4058acb68a3c6c828c85660
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-02-13 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-02-17 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-03-11 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-03-19 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-05-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-05-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-03-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-04 a 2022-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-05-28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-05-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-03-19
Não-Provimento (TPU 239)
2021-03-11
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-02-17
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-02-13
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-02-05
Conclusão (TPU 51)
2021-02-04
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-04T22:23:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-02-05T11:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-03-19T13:14:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2021-02-13T07:41:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  5. 2021-02-17T11:04:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  6. 2021-03-11T10:18:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  7. 2021-05-28T13:46:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  8. 2021-05-28T15:50:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  9. 2022-03-25T15:37:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2022-04-22T10:59:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.