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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00039364720178250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d097ebb4c76c12958f0fc074251e51b554e02bf80a28ac348c5dc2a89cd1838

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039364720178250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5d097ebb4c76c12958f0fc074251e51b554e02bf80a28ac348c5dc2a89cd1838. SHA-256 do comentário: 8e3f56f71aefde7afad34144bca385dcaf2fa1fe5a261797544db938a722aaec.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 5d097ebb4c76c12958f0fc074251e51b554e02bf80a28ac348c5dc2a89cd1838
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2017-06-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2018-04-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2018-05-05 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2019-05-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2019-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2019-05-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2019-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2019-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2019-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2019-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2019-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-12-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:45:35.723000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170607120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5d097ebb4c76c12958f0fc074251e51b554e02bf80a28ac348c5dc2a89cd1838

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-07 a 2019-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-10
Definitivo (TPU 246)
2019-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-02
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-02
Documento (TPU 581)
2019-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-13
Documento (TPU 581)
2019-06-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-30T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-12-01T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-20T12:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-06-23T12:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2019-12-10T12:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-11-29T07:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-08-20T08:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-26T00:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-06-12T15:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-31T09:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-21T00:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-05-09T09:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-05-09T09:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-19T08:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-04-12T11:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-03-20T01:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-03-07T11:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-12-05T08:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-11-17T01:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-11-01T11:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-10-30T11:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-10-09T08:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-09-12T11:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-08-14T10:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-21T09:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-07-06T02:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-06-23T13:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-06-22T10:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2019-12-10T12:45:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2019-09-02T16:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-08-20T10:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-08-20T08:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-08-08T08:42:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2019-07-02T11:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-06-13T08:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-05-31T20:34:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  37. 2019-05-31T09:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2019-05-09T09:31:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  39. 2018-05-05T12:30:18.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  40. 2018-04-19T08:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.