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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09015467120158240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e96c8494c89419e22328ae9ac1767adb95320316fd7644c5fa61794df41b9ec5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e96c8494c89419e22328ae9ac1767adb95320316fd7644c5fa61794df41b9ec5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e96c8494c89419e22328ae9ac1767adb95320316fd7644c5fa61794df41b9ec5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2019-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-12-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-12-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-01-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:45.391000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150727091011
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e96c8494c89419e22328ae9ac1767adb95320316fd7644c5fa61794df41b9ec5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-27 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Definitivo (TPU 246)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Distribuição (TPU 26)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Conclusão (TPU 51)
2020-01-09
Petição (TPU 85)
2020-01-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-08T14:08:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-06-08T13:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-06-08T13:31:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-04-18T10:44:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-03-05T11:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-02-11T14:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-02-11T14:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-02-11T14:54:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-02-11T14:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-01-27T13:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-01-09T17:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-09T17:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2019-12-14T08:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-12-14T08:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-07-07T05:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-06-25T18:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-06-25T18:22:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2017-08-29T13:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-10-27T15:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-10-15T15:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-10-15T11:38:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-07-27T10:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-07-27T10:25:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.