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Prestação de Contas Anual — Contas - Não Apresentação das Contas — TRE-SP 06000186320266260022

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7109e91ca4892bbad357c1141f93a56af76160014d94a98fa2de535bd4887b02

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-07-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-16 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2026-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-08-24 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2026-09-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-09-09 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2026-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2026-09-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2026-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2026-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2026-09-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2026-09-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2026-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2026-09-22 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2026-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2026-09-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2026-09-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-18 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-28T01:10:34.840000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260710203239
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7109e91ca4892bbad357c1141f93a56af76160014d94a98fa2de535bd4887b02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-07-10 a 2026-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-24
Publicação (TPU 92)
2026-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-22
Petição (TPU 85)
2026-09-22
Documento (TPU 581)
2026-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-22
Documento (TPU 581)
2026-09-22
Documento (TPU 581)
2026-09-21
Documento (TPU 581)
2026-09-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-10T20:32:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  2. 2026-07-14T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  3. 2026-08-20T11:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  4. 2026-09-07T14:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  5. 2026-07-15T16:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  6. 2026-07-15T16:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  7. 2026-07-15T16:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  8. 2026-07-16T12:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  9. 2026-07-16T12:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  10. 2026-07-16T12:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  11. 2026-07-16T12:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  12. 2026-07-16T15:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  13. 2026-07-17T00:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  14. 2026-07-17T12:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  15. 2026-07-22T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  16. 2026-07-25T00:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  17. 2026-07-25T00:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  18. 2026-07-28T13:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  19. 2026-08-05T15:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  20. 2026-08-14T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  21. 2026-08-14T16:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  22. 2026-08-20T00:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  23. 2026-08-20T11:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  24. 2026-08-21T12:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  25. 2026-08-21T13:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  26. 2026-08-24T11:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  27. 2026-08-24T11:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  28. 2026-08-24T13:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  29. 2026-08-25T12:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  30. 2026-08-25T12:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  31. 2026-08-26T14:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  32. 2026-08-27T00:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  33. 2026-08-27T13:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  34. 2026-09-01T00:33:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  35. 2026-09-01T00:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  36. 2026-09-02T16:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  37. 2026-09-09T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  38. 2026-09-09T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  39. 2026-09-09T16:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}
  40. 2026-09-09T16:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14729",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.