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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000043820206130253

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do SapucaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02c085d0b3271e8ef87484495b081be7230ab0dcd389f3a62d36935cb26daff4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2021-10-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-11-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-11-18 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2021-11-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2021-11-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-11-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-01-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-23 a 2023-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-15
Documento (TPU 581)
2022-01-24
Definitivo (TPU 246)
2022-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-01
Documento (TPU 581)
2021-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-20
Publicação (TPU 92)
2021-11-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-19
Petição (TPU 85)
2021-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-23T13:42:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
}
  2. 2020-07-13T16:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  3. 2021-10-18T15:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  4. 2021-11-05T14:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  5. 2021-11-16T13:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2021-11-16T13:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  7. 2021-11-16T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
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  8. 2020-07-03T13:38:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
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  9. 2020-07-14T14:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  10. 2020-07-14T14:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  11. 2020-07-15T01:43:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  12. 2020-07-15T01:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  13. 2020-08-11T17:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  14. 2020-08-29T03:28:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  15. 2021-11-08T11:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  16. 2021-11-15T14:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  17. 2021-11-18T14:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  18. 2021-11-18T14:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  19. 2021-11-18T14:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  20. 2021-11-19T18:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  21. 2021-11-20T02:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  22. 2021-11-20T02:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  23. 2021-11-25T02:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  24. 2021-11-25T02:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  25. 2021-11-25T02:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  26. 2021-12-01T10:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  27. 2023-05-15T13:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  28. 2020-04-23T13:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
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  29. 2020-07-14T13:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
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  30. 2020-09-08T16:25:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  31. 2021-03-09T18:35:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  32. 2021-10-18T18:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  33. 2021-10-18T18:42:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  34. 2021-11-05T14:12:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  35. 2021-11-08T11:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  36. 2021-11-16T13:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  37. 2021-11-16T13:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  38. 2021-11-18T14:24:52.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  39. 2021-11-18T14:27:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}
  40. 2021-11-18T19:36:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15921",
    "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.