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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001813220174013818

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de UnaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40791ff2537284f84c618171358db8c110a913b3aa30d2ab1fe7a3763beceaf3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 40791ff2537284f84c618171358db8c110a913b3aa30d2ab1fe7a3763beceaf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2019-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2020-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-02-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-03-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-10-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2020-10-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2020-10-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2020-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2020-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  14. 2021-06-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  16. 2021-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2021-06-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-29 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-22
Provisório (TPU 245)
2021-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-09
Mandado (TPU 106)
2021-06-09
Petição (TPU 85)
2021-06-07
Mandado (TPU 985)
2021-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-29T11:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-30T11:21:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-05-30T12:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-06-05T16:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-07-03T08:58:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2017-08-18T13:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-08-24T14:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-08-24T14:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-08-24T14:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-09-20T17:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-09-20T18:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-01-24T13:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-02-28T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-03-08T18:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2019-07-16T13:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-08-28T14:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-25T12:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-25T12:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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  19. 2019-11-06T13:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  20. 2020-01-28T13:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  21. 2020-01-28T13:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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}
  22. 2020-02-17T14:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  23. 2020-03-06T14:28:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  24. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-05-30T11:21:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  26. 2017-05-30T12:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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  27. 2017-06-05T16:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  28. 2017-06-05T16:45:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-06-05T16:45:54.000Z — Mandado (TPU 985)
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  30. 2017-06-05T16:58:48.000Z — Citação (TPU 12284)
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  31. 2017-07-10T16:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-10T16:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-10T16:57:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-07-10T16:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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  35. 2017-07-19T08:16:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-08-16T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  }
}
  37. 2017-08-18T13:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  38. 2017-08-18T13:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  39. 2017-08-24T14:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  40. 2017-08-24T14:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.