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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00040023720118250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2b568f186d285a34e6c61348c0342e86daab35ec992f8d75dfa3bc134265544

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b2b568f186d285a34e6c61348c0342e86daab35ec992f8d75dfa3bc134265544
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b2b568f186d285a34e6c61348c0342e86daab35ec992f8d75dfa3bc134265544
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2011-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2011-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2011-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2012-02-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2012-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2013-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-07-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2018-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2018-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2018-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2018-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2018-08-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2018-08-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2018-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2018-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-12-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:31:16.943000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110729120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b2b568f186d285a34e6c61348c0342e86daab35ec992f8d75dfa3bc134265544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-29 a 2018-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-26
Definitivo (TPU 246)
2018-09-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-08-30
Conclusão (TPU 51)
2018-08-29
Petição (TPU 85)
2018-08-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-01
Documento (TPU 581)
2018-07-31
Recebimento (TPU 132)
2018-07-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-31
Documento (TPU 581)
2018-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-23T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2017-09-11T15:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2013-01-14T13:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-10-09T11:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-11T01:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-11T01:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-07-31T11:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-07-31T11:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-07-31T11:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-07-31T11:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-05-17T07:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-04-02T10:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-09-11T15:26:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-08-16T10:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-04T13:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-18T13:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-09-24T10:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-01-29T09:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-12-04T09:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-11-13T20:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-10-19T09:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-02-27T13:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-02-23T15:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-01-11T09:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-11-30T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-11-23T08:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-11-08T10:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-09-27T09:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-09-20T06:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-08-17T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-09-26T16:42:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2018-09-26T16:41:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2018-09-14T11:16:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  34. 2018-08-30T06:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-08-29T08:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2018-08-01T20:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-07-31T19:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-07-31T11:56:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-07-31T11:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-03-19T17:25:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.