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TRF4 — 00146752020044047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78a35fe4bdfd168490dbca95f287154a782811635900ba4de16628ca5409ddff

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Movimentações públicas

2024-04-25T16:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-11-27T11:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-06-19T10:02:17.000Z — Documento (TPU 581)

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2018-03-20T00:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
2018-03-19T13:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2018-03-13T16:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2015-10-15T14:34:25.000Z — Petição (TPU 85)

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2015-07-24T00:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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2015-06-23T00:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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2015-05-13T12:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2015-05-08T17:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2015-05-08T16:11:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-03-05T15:41:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-02-23T16:51:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-01-22T14:21:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2015-01-21T00:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
2015-01-14T14:34:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-11-12T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2014-11-03T14:59:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-10-14T14:05:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2014-10-13T00:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
2014-10-02T14:42:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-10-02T14:17:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-09-22T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2014-09-12T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2014-09-12T14:47:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-08-28T14:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-06-03T18:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2013-05-08T14:09:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-04-10T13:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-04-09T00:49:04.000Z — Publicação (TPU 92)
2013-04-05T16:52:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2013-04-05T15:52:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2013-01-30T13:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2013-01-23T13:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2012-12-17T12:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-12-12T14:57:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2012-12-11T18:38:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2012-12-04T17:31:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2012-11-27T15:12:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-10-15T12:45:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-09-18T13:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-09-17T00:50:48.000Z — Publicação (TPU 92)
2012-08-30T12:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2012-08-28T19:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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}

2012-08-28T16:14:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-07-31T14:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-07-30T00:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
2012-07-11T11:44:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2012-06-04T12:49:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-05-04T15:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2011-09-12T13:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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}

2011-09-02T13:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ]
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2011-09-02T13:06:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-02T13:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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}

2011-08-01T00:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
2011-07-21T13:30:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2011-05-09T17:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
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    }
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2011-05-09T13:13:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-04-04T12:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-11-05T15:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-10-29T19:04:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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2010-09-10T15:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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      "valor": 38
    }
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2010-09-09T01:45:28.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-08-23T13:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2010-08-06T13:36:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2010-08-05T14:31:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2009-07-22T16:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-21T13:05:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2009-07-13T13:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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2009-07-06T14:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
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2009-06-19T18:23:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}

2009-06-12T13:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2009-06-10T01:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
2009-06-08T17:54:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2009-05-18T11:22:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2009-04-23T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 6
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2009-04-23T14:02:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
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2009-04-02T14:30:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2009-03-26T16:24:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2009-03-26T16:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2009-03-25T17:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2009-03-10T17:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-03-10T14:50:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2009-03-04T12:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2009-03-02T18:51:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2009-02-19T13:37:12.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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2009-02-12T13:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2009-02-12T13:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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2009-02-09T18:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2008-11-28T14:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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2008-11-26T17:59:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-11-17T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-11-14T01:45:37.000Z — Publicação (TPU 92)
2008-11-13T12:51:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2008-11-03T14:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2008-11-03T14:31:31.000Z — Desapensamento (TPU 137)

2008-10-31T13:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2008-10-31T13:53:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
}

2008-10-10T15:02:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 38
    }
  ]
}

2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2008-07-02T14:44:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2008-06-02T13:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-12T12:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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}

2008-03-14T13:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2008-03-11T17:49:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2008-02-28T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2008-02-08T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2007-11-08T20:15:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2007-09-12T20:39:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2007-08-09T16:02:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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}

2007-07-31T14:03:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-07-23T13:16:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2007-07-11T15:21:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2007-07-09T15:09:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2007-07-02T13:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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}

2007-06-29T14:06:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-06-26T18:48:33.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2007-06-21T17:14:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}

2007-06-21T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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}

2007-06-18T15:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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2007-06-15T16:24:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-23T10:55:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-22T16:41:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-03-22T16:41:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2007-02-08T13:53:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2007-01-31T13:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-09-11T12:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-09-04T14:28:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2006-08-31T18:27:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2006-08-25T14:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-08-24T16:38:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2006-08-16T15:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2006-08-14T18:49:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  ]
}

2006-07-14T15:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-07-11T16:43:31.000Z — Apensamento (TPU 135)

2006-07-11T16:42:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2006-07-10T13:17:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}

2006-07-04T13:22:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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  ]
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2006-06-30T16:18:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "valor": 78
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  ]
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2006-06-29T15:51:21.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
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2006-06-27T09:44:57.000Z — Remessa (TPU 123)

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2006-06-23T14:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2006-06-22T13:48:36.000Z — Documento (TPU 581)

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2006-06-20T13:41:41.000Z — Documento (TPU 581)

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2006-06-13T13:24:20.000Z — Documento (TPU 581)

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2006-05-04T12:32:55.000Z — Documento (TPU 581)

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2006-04-25T15:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2006-04-25T15:35:21.000Z — Documento (TPU 581)

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2005-12-12T18:31:33.000Z — Petição (TPU 85)

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2005-10-14T14:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)

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2005-08-10T13:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)

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2005-06-21T12:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)

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2004-07-06T13:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)

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2004-07-03T11:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2004-05-14T16:12:10.000Z — Remessa (TPU 123)

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2004-04-05T16:32:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-25T16:07:06.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
2023-12-22T16:18:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
2018-11-27T14:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-11-27T11:29:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-21T13:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-11-14T15:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-10-24T13:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-08T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-08-20T00:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-27T16:45:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
2018-07-04T19:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-06-29T14:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-06-19T10:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-26T13:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-03-19T13:37:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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2018-01-19T16:31:00.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2017-12-18T14:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-20T17:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-10-17T13:16:23.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2017-10-13T13:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-17T14:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-06-13T12:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-20T16:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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2017-03-08T14:30:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-03T14:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-02-21T00:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-16T14:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-14T16:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-02-09T00:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-26T13:22:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2015-10-26T13:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-10-01T13:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-09-03T18:33:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2015-08-20T12:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-08-07T19:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-03T13:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-07-17T16:19:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2015-07-01T08:43:15.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:14.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:12.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:11.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:10.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:09.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:08.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:07.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:06.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:05.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2015-07-01T08:43:03.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
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2015-07-01T08:42:59.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2015-07-01T08:42:58.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2015-07-01T08:42:57.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2015-07-01T08:42:56.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2015-07-01T08:42:55.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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2015-06-30T17:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-06-03T13:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-05-12T00:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-02T11:10:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
2015-01-28T16:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-01-08T12:34:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2014-10-31T12:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-10-02T12:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-09-17T13:30:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-12T14:49:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2014-09-12T13:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-06-11T15:45:43.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2013-06-07T10:55:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2013-04-29T14:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-04-05T15:52:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2013-02-14T08:45:24.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2013-02-05T15:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-01-29T00:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-01-08T17:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
2012-11-09T15:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2012-09-24T19:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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2012-08-10T11:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
2012-06-14T18:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
2012-05-08T15:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
2011-09-12T15:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
2011-09-08T16:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2011-08-15T13:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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2009-07-28T13:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2009-07-21T13:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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2009-06-19T18:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
2009-05-22T11:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
2009-05-15T14:10:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2009-03-16T14:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2009-03-10T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
2009-02-13T18:49:14.000Z — Mandado (TPU 985)
2009-02-10T14:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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2009-01-30T13:23:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2009-01-30T13:22:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2008-11-26T17:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
2008-11-07T13:43:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2008-11-03T14:28:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2008-10-31T13:58:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-10-24T13:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
2008-06-11T19:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
2008-05-19T07:54:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2008-05-19T07:54:27.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2008-05-16T18:25:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2008-05-16T18:20:54.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2008-05-16T17:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
2008-05-05T14:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
2007-07-31T14:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
2007-07-17T17:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-07-09T15:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
2007-06-21T18:50:27.000Z — Mandado (TPU 985)
2007-06-18T17:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2007-06-15T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
2007-02-08T13:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
2006-09-15T12:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
2006-08-31T18:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
2006-08-22T09:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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2006-06-27T10:55:29.000Z — Mandado (TPU 985)
2006-06-26T13:35:53.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2006-06-21T14:59:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2006-05-04T12:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-10-25T19:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-08-23T16:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-08-10T15:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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2004-12-14T18:32:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2004-07-20T16:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-05-25T14:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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2004-04-12T18:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2004-04-06T12:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

TJAP — 00023406520148030001 — Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
TRF4 — 00560321420034047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2003-10-22 · 1 referência(s) em comum
TRF4 — 00421857620024047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-10-21 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 00024582020044025153 — Recurso Inominado Cível · 2005-04-05 · 1 referência(s) em comum
TRF4 — 00417292920024047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-10-18 · 1 referência(s) em comum
TJMG — 50477605220178130024 — Recurso Especial · 2019-10-29 · 1 referência(s) em comum
STJ — 00003800520168260053 — Agravo em Recurso Especial · 2025-10-08 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 00342588120184025151 — Recurso Inominado Cível · 2019-01-31 · 1 referência(s) em comum