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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002474820148240057

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a62e3e7bce6510a4772a63c119d0f17a39dee16cd876fdcc32337c97530e9385

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: a62e3e7bce6510a4772a63c119d0f17a39dee16cd876fdcc32337c97530e9385
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: a62e3e7bce6510a4772a63c119d0f17a39dee16cd876fdcc32337c97530e9385
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2014-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2014-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2015-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2015-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2015-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-07-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-08-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-08-19 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-08-19 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-08-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-18 a 2021-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-08-19
Apensamento (TPU 135)
2021-08-19
Desapensamento (TPU 137)
2021-08-19
Apensamento (TPU 135)
2020-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-31
Confirmada (TPU 12266)
2020-07-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-07-21
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Provisório (TPU 245)
2019-12-01
Documento (TPU 581)
2019-10-17
Documento (TPU 581)
2019-07-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-19T15:43:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
  2. 2021-08-19T15:42:14.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  3. 2021-08-19T15:41:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  4. 2020-08-05T01:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-07-21T15:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-01T03:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-17T04:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-01T23:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-10-23T16:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-10-20T12:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-10-20T12:01:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  12. 2017-10-09T10:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-03-08T19:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-01-12T03:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-01-12T03:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-12-18T11:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-12-18T11:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-12-18T11:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2014-12-18T11:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  20. 2014-12-18T11:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
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  }
}
  21. 2021-08-19T15:36:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2020-07-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2020-07-21T15:15:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
  }
}
  24. 2019-12-03T15:40:49.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
  }
}
  25. 2018-11-13T16:43:04.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
  }
}
  26. 2018-10-08T19:36:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.