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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09005376320148240057

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17831cacb30787f21dbf503d641812a5db5da2fbc73388b85c5f8857fb5884f6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 17831cacb30787f21dbf503d641812a5db5da2fbc73388b85c5f8857fb5884f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 17831cacb30787f21dbf503d641812a5db5da2fbc73388b85c5f8857fb5884f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2018-03-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2018-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2018-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2019-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-06-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-06-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2019-12-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-12-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-05-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T10:24:18.514000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141218111547
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17831cacb30787f21dbf503d641812a5db5da2fbc73388b85c5f8857fb5884f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-18 a 2020-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-14
Definitivo (TPU 246)
2020-05-14
Documento (TPU 581)
2020-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-27
Documento (TPU 581)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-18T17:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-07T16:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-12-13T15:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-07-09T15:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-05-22T17:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-15T16:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-05-02T12:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-28T08:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-14T16:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-02-09T14:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-11-09T22:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-21T18:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-05-13T15:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-12-18T11:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-12-18T11:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2020-05-14T16:45:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2020-05-14T16:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-05-14T16:45:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-05-05T18:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-12-27T16:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-12-17T17:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-16T14:15:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-12-13T15:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-12-11T17:08:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2019-12-11T17:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-06-12T16:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-06-12T16:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-06-12T12:37:29.000Z — Recebimento (TPU 979)
  29. 2019-06-12T12:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-11-19T16:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-06-18T15:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-03-15T16:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-03-15T16:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-03-15T16:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2017-04-28T15:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-03-10T19:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-03-09T17:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-03-09T14:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-03-09T14:20:17.000Z — Custas (TPU 479)
  40. 2017-03-08T16:32:54.000Z — Recebimento (TPU 979)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.