TJMA — 00001535520188100064

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86218d95b6a2a81509e8a145a954a4325523d211ddbbfbbb3258f6ea5434bb2e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-28 a 2023-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-06
Definitivo (TPU 246)
2023-11-06
Documento (TPU 581)
2023-11-06
Documento (TPU 581)
2023-11-06
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-07
Documento (TPU 581)
2023-03-28
Documento (TPU 581)
2023-03-23
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-21
Petição (TPU 85)
2022-09-05
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2022-07-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-10T08:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  2. 2020-10-10T08:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  3. 2020-10-10T08:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  4. 2018-02-28T09:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  5. 2020-10-10T08:09:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  6. 2020-09-09T10:07:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  7. 2020-09-09T10:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  8. 2020-04-08T23:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  9. 2020-04-08T23:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  10. 2019-12-11T05:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  11. 2019-12-04T13:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  12. 2019-12-03T13:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  13. 2019-11-28T13:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  14. 2019-11-19T10:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  15. 2019-11-19T10:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  16. 2019-11-19T10:48:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  17. 2019-10-24T19:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  18. 2019-10-16T13:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  19. 2019-07-25T14:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  20. 2019-07-15T17:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  21. 2019-07-15T13:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  22. 2019-07-15T11:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "Defensoria P�blica",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  23. 2019-05-22T09:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  24. 2019-05-21T17:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  25. 2018-10-24T12:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  26. 2018-10-18T14:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  27. 2018-09-13T10:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  28. 2018-09-11T13:49:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  29. 2018-08-17T18:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  30. 2018-03-12T18:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  31. 2023-11-06T15:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  32. 2023-11-06T14:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  33. 2023-11-06T14:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  34. 2023-07-26T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  35. 2023-07-07T16:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  36. 2023-03-28T16:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  37. 2023-03-23T10:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  38. 2023-03-21T10:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  39. 2023-03-21T10:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }
  40. 2022-09-05T19:09:55.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11158",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.