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TJAM — 03288947820078040001

Classe: Homologação de Transação ExtrajudicialOrgao: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPALGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9a5bf0fe756486bcf4335bd2e85af77adf0bc452ddd9330124604c9166552fd

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-08 a 2024-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-18: Documento (TPU 581)
2022-10-09: Petição (TPU 85)
2022-09-15: Petição (TPU 85)
2022-08-19: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-18: Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2022-06-14: Conclusão (TPU 51)
2021-12-03: Reativação (TPU 849)
2021-12-03: Conclusão (TPU 51)
2021-09-28: Petição (TPU 85)
2018-03-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-03-05: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação

Ver outros registros do assunto TPU 9598

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2007-05-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2015-08-26T09:45:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2015-08-26T09:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2015-09-25T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:04.000Z — Documento (TPU 581)

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Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-25T09:33:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2015-09-25T09:33:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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2015-09-25T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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}

2015-09-25T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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  }
}

2017-04-28T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
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  }
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2017-08-04T14:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
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2017-09-07T09:27:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "erro material",
      "valor": 29
    }
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  }
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2017-09-15T09:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2018-03-02T11:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2018-03-05T11:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2021-09-28T18:52:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2021-12-03T12:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2022-06-14T08:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2022-08-19T11:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2022-09-15T04:31:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2022-10-09T07:30:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2024-02-18T12:22:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2007-06-25T12:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2008-01-23T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2008-01-24T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2015-08-26T09:45:06.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2015-08-26T09:46:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2015-09-23T12:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

2018-03-02T12:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75556",
    "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAM — 02044565420158040015 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2015-04-29 · 1 referência(s) em comum
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TJAM — 00001345820208045201 — Procedimento Sumário · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
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TJSE — 00291837920198250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2019-06-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Tribunal: TJAM / TJSE
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
TJAM — 06238794020168040001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2016-07-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAM
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª VARA DE FAMÍLIA
TJSE — 00049439420178250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2017-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Tribunal: TJAM / TJSE
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
TJSE — 00031217020178250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Tribunal: TJAM / TJSE
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
TJRO — 70062484820178220010 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2017-10-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Tribunal: TJAM / TJRO
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJRO — 70017353720178220010 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2017-04-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
- Tribunal: TJAM / TJRO
- Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL