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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00002416420028110052

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c26862e217f3974d40692f194bff2592127e3cc1ea67372fd35a92be88a39d33

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c26862e217f3974d40692f194bff2592127e3cc1ea67372fd35a92be88a39d33
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 602 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/340
  3. 2009-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  4. 2011-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/502
  5. 2011-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/511
  6. 2012-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/514
  7. 2012-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/517
  8. 2012-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520
  9. 2014-07-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/539
  10. 2021-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/583
  11. 2023-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  12. 2023-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  13. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  14. 2024-01-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  15. 2024-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  16. 2024-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  17. 2024-05-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  18. 2024-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/601

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-11-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/340
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-10-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/472
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/502

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 602 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-10 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-17
Remessa (TPU 123)
2024-05-16
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2024-05-16
Reativação (TPU 849)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 602. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-09-10T17:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-09-17T12:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2002-11-25T17:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2003-02-20T14:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2003-04-09T13:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-05-23T12:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2004-02-09T17:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-03-02T17:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-03-11T12:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2004-04-01T13:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2004-05-06T15:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2004-05-17T12:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2004-05-17T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2004-05-21T17:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2004-06-29T15:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2004-07-05T13:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2004-07-05T15:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2004-07-12T15:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2004-11-23T13:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-12-09T13:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2005-01-25T15:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2005-06-13T16:48:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2005-06-15T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2005-06-15T17:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2005-06-17T10:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2005-06-29T11:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2005-06-29T18:31:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2005-07-14T09:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2005-07-14T17:05:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2005-07-21T15:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2005-07-21T18:43:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2005-08-01T18:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2005-09-08T16:09:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  35. 2005-09-09T15:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2005-09-09T18:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2005-09-14T10:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2005-09-14T16:39:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  39. 2005-10-13T10:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2005-10-13T16:14:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.