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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000044920206130217

Classe: Petição CívelOrgao: 217ª Zona Eleitoral - PirangaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6623de6bc37257603bcc96b93bc2046e81906ed6e9a0d353d3b2eb16de370e1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-13 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-03-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-03-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-04-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-04-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-04-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-05-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-05-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-05-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-11 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-05-07 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-13 a 2020-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-13
Definitivo (TPU 246)
2020-05-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-05-07
Desarquivamento (TPU 893)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-11
Definitivo (TPU 246)
2020-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-07
Publicação (TPU 92)
2020-04-02
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-02
Conclusão (TPU 51)
2020-04-01
Petição (TPU 85)
2020-03-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-13T14:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  2. 2020-03-13T14:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  3. 2020-03-26T20:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  4. 2020-03-26T20:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15885",
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  5. 2020-03-26T20:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-04-02T14:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-13T14:35:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
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    "codigo": "15885",
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  8. 2020-03-16T09:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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}
  9. 2020-03-16T09:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
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  10. 2020-03-25T00:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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  11. 2020-03-25T00:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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  12. 2020-03-25T00:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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  13. 2020-03-26T19:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
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  14. 2020-03-26T20:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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  15. 2020-03-27T09:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  16. 2020-03-27T09:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  17. 2020-03-28T00:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  18. 2020-04-01T14:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  19. 2020-04-07T11:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  20. 2020-04-11T17:53:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  21. 2020-05-07T01:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
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  22. 2020-03-13T14:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-16T09:32:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  24. 2020-03-26T20:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  25. 2020-03-26T20:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  26. 2020-03-27T09:28:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  27. 2020-04-02T17:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
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  28. 2020-04-11T17:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
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  29. 2020-05-07T01:32:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  30. 2020-05-07T01:32:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
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  31. 2020-05-13T10:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}
  32. 2020-05-13T10:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15885",
    "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.