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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-RJ 06000546620246190056

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d9a4f70a63c990bb9f3dca2a980461a8dd5bc7c40d0b6e051820995f3e57a1e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-28 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2024-11-12 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2024-11-12 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2024-11-22 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2024-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2024-12-04 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2024-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-12-19 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2024-12-19 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2025-01-24 — Petição; Termo de Caução (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-05-13 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2025-05-13 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2025-05-13 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2025-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-05-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2025-05-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2025-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-19 relativo a «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-24 a 2025-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-19
Definitivo (TPU 246)
2025-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-19
Documento (TPU 581)
2025-05-19
Documento (TPU 581)
2025-05-16
Documento (TPU 581)
2025-05-16
Conclusão (TPU 51)
2025-05-13
Reativação (TPU 849)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-24T11:39:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  2. 2024-12-03T17:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  3. 2024-12-12T16:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  4. 2025-05-16T13:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  5. 2024-07-25T18:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  6. 2024-10-27T14:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  7. 2024-10-27T16:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  8. 2024-10-27T16:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  9. 2024-10-27T16:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  10. 2024-10-28T17:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  11. 2024-10-28T23:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  12. 2024-10-29T13:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  13. 2024-11-04T14:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  14. 2024-11-05T13:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  15. 2024-11-05T13:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  16. 2024-11-11T15:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  17. 2024-11-11T16:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  18. 2024-11-11T16:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  19. 2024-11-11T16:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  20. 2024-11-12T19:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  21. 2024-11-12T19:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  22. 2024-11-13T17:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  23. 2024-11-13T17:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  24. 2024-11-13T17:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  25. 2024-11-21T13:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  26. 2024-11-22T11:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  27. 2024-11-22T12:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  28. 2024-11-22T12:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  29. 2024-11-22T14:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  30. 2024-12-03T17:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  31. 2024-12-04T12:29:32.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  32. 2024-12-04T15:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  33. 2024-12-04T15:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  34. 2024-12-04T15:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  35. 2024-12-04T23:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  36. 2024-12-05T12:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  37. 2024-12-09T16:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  38. 2024-12-12T14:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  39. 2024-12-12T16:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}
  40. 2024-12-19T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15023",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.