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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002368720008140065

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75f4bc082c6aa2688bf29b5184bd0d4c949160866d1f79c5e750c06f81e987f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 75f4bc082c6aa2688bf29b5184bd0d4c949160866d1f79c5e750c06f81e987f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 75f4bc082c6aa2688bf29b5184bd0d4c949160866d1f79c5e750c06f81e987f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-05-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2021-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2021-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2022-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-02T13:05:33.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090515113043
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75f4bc082c6aa2688bf29b5184bd0d4c949160866d1f79c5e750c06f81e987f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-05-15 a 2026-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-02-10
Desarquivamento (TPU 893)
2026-02-10
Conclusão (TPU 51)
2024-12-03
Provisório (TPU 245)
2024-12-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-04-24
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-04-20
Conclusão (TPU 51)
2022-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-31T09:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-27T12:50:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-18T15:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-09-13T17:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-10-25T18:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-21T14:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-12-11T12:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-01-18T16:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-11-18T14:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-01-20T12:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-07-09T07:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-07-09T08:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-08-12T10:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-08-13T10:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-08-13T11:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-02-22T14:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-22T03:46:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2022-03-29T11:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-29T11:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2022-07-06T09:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2022-07-06T09:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-07-19T07:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-07-19T08:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-07-21T05:53:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  25. 2022-07-21T05:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-08-02T05:16:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"
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  27. 2022-08-02T05:16:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6492",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"
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}
  28. 2022-08-09T05:22:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6492",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"
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  29. 2023-04-20T13:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"
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  30. 2026-02-10T12:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2009-05-15T11:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-09-25T16:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-06-14T08:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2017-08-08T12:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-08-08T12:12:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-11-27T08:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2018-08-28T10:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2019-03-08T10:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "6492",
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}
  39. 2020-10-04T11:10:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2021-07-08T14:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6492",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.