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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000086120184013304

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07e3d74aab3aac0a6e73037e1bf461513131c4da0c6dcae25e604e5e1161bda5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 07e3d74aab3aac0a6e73037e1bf461513131c4da0c6dcae25e604e5e1161bda5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2019-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2019-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-01-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-01-31 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-03-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-04-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-06-27 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-06-27 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-18 a 2023-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-27
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-27
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-27
Petição (TPU 85)
2023-04-08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-01-31
Conclusão (TPU 51)
2019-10-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-18T13:18:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
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  2. 2018-07-10T14:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  3. 2018-07-10T19:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18350",
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  4. 2018-08-06T11:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-11-19T16:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18350",
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  6. 2019-02-11T10:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-31T17:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-30T15:03:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-11T14:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2018-07-10T14:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2018-07-10T14:09:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  12. 2018-07-10T14:09:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  13. 2018-07-10T14:09:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  14. 2018-07-10T14:09:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
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  15. 2018-08-06T11:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  16. 2018-08-06T11:14:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  17. 2018-08-06T11:14:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-06T11:14:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-10T09:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-08-13T11:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-02-11T10:16:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  22. 2019-02-11T10:16:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-02-11T10:17:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  24. 2019-02-11T10:17:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
}
  25. 2019-02-13T12:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
}
  26. 2019-02-14T10:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  27. 2019-10-22T15:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
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  28. 2019-10-22T15:39:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
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  29. 2020-01-31T17:26:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  30. 2020-01-31T17:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
}
  31. 2023-03-22T13:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Feira de Santana"
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  32. 2023-04-08T12:56:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  33. 2023-06-27T13:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
}
  34. 2023-06-27T13:08:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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      "codigo": 17,
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      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18350",
    "nome": "03ª Feira de Santana"
  }
}
  35. 2023-06-27T13:08:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  36. 2023-07-04T11:59:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.