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STJ — 00000059620078170270

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 1899-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53d8b18caa219cd0b483cbf5a0d00f29bf6f8737bbad8e0720631f5492482a5f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-30 a 2026-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-06: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-06: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-01: Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-11-01: Petição (TPU 85)
2025-10-28: Publicação (TPU 92)
2025-10-27: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-24: Provimento (TPU 237)
2025-10-24: Documento (TPU 581)
2025-09-08: Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-09-08: Petição (TPU 85)
2025-09-05: Publicação (TPU 92)

Inconsistência cronológica: Ajuizamento informado(a) pela origem como 1899-12-30; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-02-16T08:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-06-17T09:18:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-07-01T14:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
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2025-07-01T14:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2025-08-29T15:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
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2025-09-01T08:01:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-01T08:30:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-01T08:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-02T08:46:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
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2025-09-02T09:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-05T11:10:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-05T11:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-08T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-10-24T15:21:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-11-01T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2023-10-30T14:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-06-17T08:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-06-17T09:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-08-29T01:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-08-29T15:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2025-09-02T09:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-03T15:59:59.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
```

2025-09-05T00:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-10-24T15:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-10-28T01:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2026-02-06T14:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2026-02-06T14:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-08-27T19:20:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-08-27T19:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-08-28T02:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-08-28T02:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2025-09-02T07:46:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-03T15:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-09-04T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
```
2025-09-04T02:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
```

2025-09-08T15:52:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-10-24T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

2025-10-27T01:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
```

2025-11-01T08:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004300320058200144 — Recurso Especial · 2026-01-30 · 4 referência(s) em comum
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
STJ — 00000180320084014001 — Agravo em Recurso Especial · 2024-10-22 · 4 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
TJAP — 00030623120168030001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-01-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAP
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
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STJ — 00000232120094013603 — Agravo em Recurso Especial · 2025-07-23 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
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TJES — 00001541220178080038 — Ação Civil Pública · 2017-01-13 · 2 referência(s) em comum
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TJPE — 00000258120198172270 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-02-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
TJAP — 00015096120218030004 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2021-12-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAP
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única da Comarca de Amapá
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