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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TRF1 00001777520104014000

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 03ª - TeresinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d71c183aa8254206f8f6d42da79b7c1a4eb9923840cf9bf6d601d73f2f378c1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 2d71c183aa8254206f8f6d42da79b7c1a4eb9923840cf9bf6d601d73f2f378c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 238 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-12-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2016-02-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2016-02-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2016-04-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2016-05-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2016-09-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2017-02-22 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2017-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2017-07-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2018-02-26 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2018-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2018-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2018-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2018-04-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2025-06-17 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/232/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  17. 2025-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  18. 2025-06-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 238 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-14 a 2025-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-22
Definitivo (TPU 246)
2025-06-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-18
Conclusão (TPU 51)
2025-06-17
Recebimento (TPU 132)
2025-06-17
Petição (TPU 85)
2020-08-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-26
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2018-04-26
Remessa (TPU 123)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 238. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-14T09:13:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-04-08T08:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-04-20T15:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-05-05T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-08-23T15:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-09-24T11:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-12-17T15:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-05-23T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-05-23T13:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-09-30T11:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12427",
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  11. 2011-10-26T09:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-12-13T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12427",
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}
  13. 2012-01-17T12:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-04-18T10:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-07-27T14:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2012-09-24T11:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-11-28T12:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  18. 2013-08-30T13:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
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  19. 2013-09-09T10:56:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 16,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
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  }
}
  20. 2013-10-11T08:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  21. 2013-10-11T11:55:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  22. 2013-10-11T11:56:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  23. 2013-10-14T13:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  24. 2013-10-15T10:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  25. 2013-11-04T08:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  26. 2013-11-04T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  27. 2013-11-07T13:06:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  28. 2014-01-27T10:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  29. 2014-02-13T13:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  30. 2014-03-10T10:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
  }
}
  31. 2014-06-11T17:15:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  32. 2014-06-16T19:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  33. 2014-07-15T07:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  34. 2014-08-05T15:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  35. 2014-08-08T14:46:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  36. 2014-10-10T09:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  37. 2014-11-03T09:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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}
  38. 2014-11-25T12:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  39. 2015-01-28T14:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  40. 2015-02-02T16:41:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.