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Carta Precatória Criminal — Transação — TRE-MG 06000042120216130021

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 220ª Zona Eleitoral - PiumhiGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b0e4723dec3d82f9b2c498cc283751dbfd31f3e37ad0f05497b6090c7566e39

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000042120216130021 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “220ª Zona Eleitoral - Piumhi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4b0e4723dec3d82f9b2c498cc283751dbfd31f3e37ad0f05497b6090c7566e39. SHA-256 do comentário: af4c5cf6d085459b2bea7047c7d39702391bae0e99e3d3a519eddceb7bc2a0e0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-08-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-11-10 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-01-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-01-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-01-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-01-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-01-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-01-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-01-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T15:07:39.997000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210325125543
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b0e4723dec3d82f9b2c498cc283751dbfd31f3e37ad0f05497b6090c7566e39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-25 a 2022-01-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-05
Definitivo (TPU 246)
2022-01-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-05
Desarquivamento (TPU 893)
2022-01-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-01-05
Definitivo (TPU 246)
2022-01-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-05
Documento (TPU 581)
2021-11-10
Arquivamento (TPU 12430)
2021-10-22
Conclusão (TPU 51)
2021-10-22
Documento (TPU 581)
2021-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Transação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-25T12:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15690",
    "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"
  }
}
  2. 2021-03-30T17:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15690",
    "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"
  }
}
  3. 2021-08-11T12:51:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  4. 2021-08-12T18:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  5. 2021-10-22T16:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  6. 2021-10-22T16:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  7. 2022-01-05T15:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  8. 2021-03-25T12:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15690",
    "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"
  }
}
  9. 2021-04-06T17:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15690",
    "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"
  }
}
  10. 2021-08-31T13:09:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  11. 2021-11-10T18:42:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  12. 2022-01-05T15:27:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  13. 2022-01-05T15:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  14. 2022-01-05T15:28:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  15. 2022-01-05T15:28:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  16. 2022-01-05T15:31:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}
  17. 2022-01-05T15:31:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15888",
    "nome": "220ª Zona Eleitoral - Piumhi"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.