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TJSC — 09000514620198240011

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Criminal da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67d0c2fca08a1ec0daf2212f9472407891afccb8f1a134235f2fc2b28277ffca

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-12 a 2023-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-17: Mudança de Parte (TPU 12142)
2023-03-17: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-08: Confirmada (TPU 12266)
2022-09-08: Petição (TPU 85)
2022-09-02: Documento (TPU 581)
2022-08-31: Custas (TPU 479)
2022-08-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-31: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-31: Custas (TPU 479)
2022-08-31: Documento (TPU 581)
2022-08-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-23: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Ver outros registros do assunto TPU 3614

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-09-08T17:36:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2022-09-02T20:51:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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2022-08-31T19:02:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2022-08-23T16:26:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-23T16:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
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2020-12-14T09:44:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-11T19:02:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2020-11-09T12:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2020-11-06T16:05:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-04T01:11:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2020-10-30T11:32:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2020-10-30T11:29:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2020-10-22T19:27:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ]
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2020-08-06T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
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2020-08-06T13:31:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-01-24T19:20:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8237",
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2020-01-24T15:30:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-01-22T18:17:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
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2019-10-23T14:55:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
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2019-10-23T14:55:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-10-21T20:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
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2019-04-05T17:06:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
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2019-04-05T10:47:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-04-05T10:47:09.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-04-02T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
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2019-04-01T21:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-04-01T21:51:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
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2019-02-12T15:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2023-03-17T08:36:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2023-03-17T08:36:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-09-08T17:36:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2022-08-31T19:03:27.000Z — Custas (TPU 479)
2022-08-31T19:02:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-31T19:02:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-31T19:02:31.000Z — Custas (TPU 479)
2020-12-14T09:44:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2020-12-11T19:01:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2020-12-11T18:36:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-12-11T18:36:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-12-11T18:36:28.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPB — 00006162920178150731 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-06-14 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara Mista de Cabedelo
TJGO — 00187478020178090032 — Inquérito Policial · 2017-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
TJPB — 00006211320208152003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira
TJPB — 00006185820208152003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJRN — 00073157420058200001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2005-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRN
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJGO — 00184988320208090175 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
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STJ — 00004031820148260506 — Agravo em Recurso Especial · 2021-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
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