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Recurso Inominado Cível — Fornecimento de Medicamentos — TRF5 05291241120204058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcb0621564a2cd81a3ce44d1c99419397e2c0addbd628413ebcf57de72d3b3c9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: dcb0621564a2cd81a3ce44d1c99419397e2c0addbd628413ebcf57de72d3b3c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-07-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-07-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-10-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-12-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-02-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-02-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-06-17 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-09-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-01-06 — Sem efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-03-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-03-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-03-02 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-10-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2023-10-26 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2023-10-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-17 a 2023-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-10-26
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2023-10-17
Distribuição (TPU 26)
2023-03-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-01
Remessa (TPU 123)
2023-01-06
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2022-09-30
Distribuição (TPU 26)
2022-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-17
Recurso Extraordinário (TPU 432)
2022-02-10
Não-Provimento (TPU 239)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-17T10:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-09T07:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-07-14T13:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-18T15:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2021-10-15T13:12:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  6. 2021-12-03T12:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2022-02-10T13:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2022-09-30T10:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-03-01T07:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  10. 2023-10-17T09:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2023-10-26T11:44:24.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  12. 2021-04-16T16:21:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2021-10-06T12:08:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  14. 2021-10-06T12:08:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  15. 2022-02-02T13:53:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  16. 2022-02-02T13:53:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  17. 2022-06-17T12:20:39.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
  18. 2022-08-05T17:24:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2022-08-08T16:47:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2023-01-06T09:33:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  21. 2023-03-01T07:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2023-03-02T17:49:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  23. 2023-10-30T12:01:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.