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Carta Precatória Criminal — Leve — TJAP 00017420820198030011

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9814b2b6a72f59344f83f5a6bf08e3593a26dde2be0d637e3912698e03ee0925

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 9814b2b6a72f59344f83f5a6bf08e3593a26dde2be0d637e3912698e03ee0925
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-12-04 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-12-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-12-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-02-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-02-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-02-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2020-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-03-03 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-03-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-22 a 2020-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-16
Definitivo (TPU 246)
2020-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-03
de Instrução (TPU 12749)
2020-03-02
Recebimento (TPU 132)
2020-03-01
Petição (TPU 85)
2020-02-25
Mandado (TPU 106)
2020-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-22T09:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-22T10:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-12-04T12:09:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  4. 2020-02-18T14:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2020-02-25T21:51:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2020-03-01T21:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-03-03T09:39:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  8. 2019-11-22T10:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2019-11-22T10:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-11-26T12:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2019-11-28T14:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-12-04T12:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-12-09T17:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-12-14T12:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-02-05T14:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-02-18T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2020-02-18T14:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-03-02T20:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2020-03-03T09:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  20. 2020-03-05T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-03-05T17:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-03-10T08:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-16T11:06:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.