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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-SC 06000178220246240029

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 29 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d85461436bdb43c43029ea30c490f9525e7846eff5b2367a40b898aafec8d916

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-09 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2024-05-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-07-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2024-10-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-10 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-27 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Definitivo (TPU 246)
2024-10-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-08-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-13
Petição (TPU 85)
2024-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-27T08:39:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-05T20:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  3. 2024-04-05T20:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-19T16:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-05-21T18:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-05-22T15:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-31T14:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-06-26T20:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-18T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-22T10:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2024-07-22T10:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  12. 2024-07-23T15:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-08-10T12:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "14631",
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  14. 2024-08-13T08:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  15. 2024-10-09T12:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  16. 2024-10-09T12:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-10-09T12:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  18. 2024-04-11T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2024-04-11T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  20. 2024-07-10T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2024-07-23T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  22. 2024-07-23T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2024-07-27T03:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
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  }
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  24. 2024-07-27T03:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2024-08-10T12:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-08-14T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14631",
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  }
}
  27. 2024-08-14T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2024-03-27T08:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  29. 2024-04-09T13:43:51.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14631",
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  }
}
  30. 2024-04-09T13:43:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2024-04-10T13:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2024-04-10T13:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
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  33. 2024-05-22T15:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2024-07-01T16:41:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-01T16:41:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2024-07-01T16:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2024-07-04T17:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-07-19T20:12:57.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-19T20:13:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-07-19T20:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14631",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.