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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06043957320178010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 903d5200c1f31d31a9077a85217c8cacc7c0f5b67ac711d3e6875a495bf68faf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 903d5200c1f31d31a9077a85217c8cacc7c0f5b67ac711d3e6875a495bf68faf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 903d5200c1f31d31a9077a85217c8cacc7c0f5b67ac711d3e6875a495bf68faf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-08-24 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-08-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-09-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2017-09-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2017-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-10-05 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2017-10-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-24 a 2017-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-05
Definitivo (TPU 246)
2017-10-05
Recebimento (TPU 132)
2017-10-05
Desistência (TPU 463)
2017-10-04
Conclusão (TPU 51)
2017-09-29
Petição (TPU 85)
2017-09-28
Petição (TPU 85)
2017-09-28
Documento (TPU 581)
2017-09-04
Documento (TPU 581)
2017-09-04
Documento (TPU 581)
2017-08-28
Publicação (TPU 92)
2017-08-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-08-24
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-24T11:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  2. 2017-09-04T15:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-25T11:18:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  4. 2017-09-04T14:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  5. 2017-08-28T08:15:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2017-08-24T09:38:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  ]
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  7. 2017-08-24T09:39:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  8. 2017-10-05T12:57:22.000Z — Desistência (TPU 463)
  9. 2017-10-05T12:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-10-05T13:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2017-09-28T12:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-10-04T08:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-09-29T09:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  14. 2017-09-28T10:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.