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Recurso Inominado Cível — Abono de Permanência — TRF5 05264116320204058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e897f958cf27ac07657cda24012ae263c9f6b5e5ebd0bc37580a29e9217f68cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: e897f958cf27ac07657cda24012ae263c9f6b5e5ebd0bc37580a29e9217f68cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-02-03 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-02-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-03-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-03-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-04-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-03-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-04-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-06-17 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-09-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2023-05-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T03:43:52.799000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201208000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e897f958cf27ac07657cda24012ae263c9f6b5e5ebd0bc37580a29e9217f68cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-08 a 2023-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-12
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-05-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-07-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-06-17
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-04-28
Distribuição (TPU 26)
2022-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-04-28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-04-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-03-17
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2021-03-09
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-08T15:23:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-12-08T15:23:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2021-01-07T11:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2021-02-03T14:38:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  5. 2021-02-17T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2022-04-28T11:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2021-01-26T10:12:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2021-03-09T11:17:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  9. 2021-03-17T13:25:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  10. 2021-04-28T10:43:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  11. 2021-04-28T17:32:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  12. 2022-03-25T15:36:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  13. 2022-04-22T11:03:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2022-06-17T11:11:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2022-07-11T15:51:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2022-09-02T15:05:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  17. 2023-05-09T15:27:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2023-05-12T08:12:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.