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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJBA 01084827820108050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 295ff98f6b88c2979a34c731a5739b11222395a5646c414028a80147199a5c97

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 295ff98f6b88c2979a34c731a5739b11222395a5646c414028a80147199a5c97
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-11-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2014-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-01-09 — Mero expediente; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-08-19 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2023-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-06-02 — Expedição de documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-06-02 — Cancelamento de Dívida Ativa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-06-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-06-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-07-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-07-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-26 a 2023-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-07
Publicação (TPU 92)
2023-06-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-02
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Petição (TPU 85)
2023-05-11
Conclusão (TPU 51)
2020-08-19
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-01-09
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2019-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  6. 2023-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2010-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2011-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2014-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2019-09-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-08-19T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-02T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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  17. 2023-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  18. 2023-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2023-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.