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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00019896720118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f57e97125c36b94a0dacaf840a5bdbdaabaed0404bc09dcf300310d3a38fab3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f57e97125c36b94a0dacaf840a5bdbdaabaed0404bc09dcf300310d3a38fab3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f57e97125c36b94a0dacaf840a5bdbdaabaed0404bc09dcf300310d3a38fab3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-01-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-03-01 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2013-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2013-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-08-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2013-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-01 a 2024-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-09
Documento (TPU 581)
2024-07-22
Confirmada (TPU 12266)
2024-07-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-16
Conclusão (TPU 51)
2022-10-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-27
Conclusão (TPU 51)
2022-05-02
Conclusão (TPU 51)
2022-04-13
Petição (TPU 85)
2021-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-02-01T14:25:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2011-12-13T15:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-31T16:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-03-19T17:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  5. 2013-05-11T00:07:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2013-05-11T00:07:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-17T14:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  9. 2015-12-16T17:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-09-14T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-10-08T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-08-09T11:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-05-13T13:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-05-13T13:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2022-04-13T11:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2022-05-02T16:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2022-07-27T16:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  18. 2024-07-16T11:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  19. 2024-08-09T10:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  20. 2011-10-05T14:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2011-11-30T12:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2013-03-01T15:27:57.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  23. 2013-07-04T15:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  25. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  26. 2015-08-17T19:42:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  27. 2015-08-18T12:12:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2015-08-31T15:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-09-14T19:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-08-09T22:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2021-06-22T13:20:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2022-07-27T16:22:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2022-10-03T13:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2024-07-16T11:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2024-07-17T19:04:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2024-07-19T16:40:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2024-07-22T09:51:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.