TJMG — 23317276720148130024

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

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Movimentações públicas

1. 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2016-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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3. 2016-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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4. 2023-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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5. 2023-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "para julgamento",
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6. 2023-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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7. 2023-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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   }

8. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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9. 2015-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2016-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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11. 2016-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2016-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2016-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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15. 2016-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2016-03-31T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-05-26T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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19. 2023-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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20. 2023-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2023-06-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2023-06-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2023-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

24. 2023-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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25. 2023-09-01T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2023-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2023-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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28. 2023-09-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

29. 2023-09-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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    }