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Inquérito Policial — Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — TRE-MG 06000042820236130287

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 287ª Zona Eleitoral - Carmo do CajuruGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b604f306d6dec6454a965f14730ea0087eeed866a6847018ab392a5121d744a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2023-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2024-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2024-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2024-03-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2024-03-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2024-03-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2024-03-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2024-03-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T21:58:38.110000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230517145111
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7b604f306d6dec6454a965f14730ea0087eeed866a6847018ab392a5121d744a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-17 a 2024-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-19
Definitivo (TPU 246)
2024-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-19
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-12
Petição (TPU 85)
2024-03-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-03-08
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-17T14:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  2. 2023-05-25T14:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  3. 2023-06-13T13:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  4. 2024-03-06T15:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  5. 2023-05-17T15:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  6. 2023-05-17T15:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  7. 2023-05-17T15:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  8. 2023-05-17T15:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  9. 2023-05-17T15:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  10. 2023-05-17T15:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  11. 2023-05-17T15:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  12. 2023-05-17T15:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  13. 2023-05-17T15:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  14. 2023-05-17T16:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  15. 2023-05-17T16:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  16. 2023-05-17T17:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  17. 2023-05-17T17:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  18. 2023-05-17T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  19. 2023-05-17T17:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  20. 2023-05-17T17:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  21. 2023-05-19T15:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  22. 2023-05-19T15:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  23. 2023-05-19T17:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  24. 2023-05-19T17:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  25. 2023-05-19T17:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  26. 2023-05-25T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  27. 2023-05-25T14:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  28. 2023-05-29T12:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  29. 2023-06-06T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  30. 2024-03-06T14:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  31. 2024-03-06T15:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  32. 2024-03-06T15:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  33. 2024-03-08T16:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  34. 2024-03-12T13:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  35. 2024-03-19T14:20:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  36. 2024-03-19T14:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  37. 2023-05-17T14:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  38. 2023-05-29T12:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  39. 2023-05-29T12:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}
  40. 2023-06-16T14:22:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15955",
    "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.