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Reclamação Pré-processual — Rescisão / Resolução — TJAC 06044229020168010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c46bd3d95094b4d48799047516af8658837a4140d9add883b40cd2c320229cbf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro

Tema documentado no texto da fonte

Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

Trecho de Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cobranca, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
  • Registro documental: c46bd3d95094b4d48799047516af8658837a4140d9add883b40cd2c320229cbf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2016-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2016-07-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-07-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-07-05 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2016-07-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2016-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-07-06 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-07-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-07-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-11-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-07-05 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-01 a 2018-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-08
Definitivo (TPU 246)
2016-11-11
Documento (TPU 581)
2016-07-26
Definitivo (TPU 246)
2016-07-25
Recebimento (TPU 132)
2016-07-25
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-07-25
Petição (TPU 85)
2016-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-19
Documento (TPU 581)
2016-07-08
Publicação (TPU 92)
2016-07-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-07-06
Audiência (TPU 970)
2016-07-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão / Resolução | Cobrança indevida de ligações

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-08T09:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-07-06T10:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2016-07-06T09:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  4. 2016-07-05T14:56:05.000Z — Liminar (TPU 339)
  5. 2016-07-05T14:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2016-07-05T10:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-07-01T11:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-04T13:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2016-07-04T13:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  10. 2016-07-01T11:13:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2016-07-01T15:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2016-07-01T15:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-07-05T15:39:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  14. 2016-07-05T15:40:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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    }
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  15. 2016-07-07T09:32:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  16. 2016-07-25T12:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2016-07-21T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2016-07-19T16:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  19. 2016-07-25T16:59:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  20. 2016-07-25T16:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-07-26T08:36:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2016-11-11T10:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2016-07-06T09:16:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  24. 2018-03-08T11:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.