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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00002407920028110052

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a4045a13f922fc18a94a5ea0783181bf9547f2f4f9c0de49f1f6895669661b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2a4045a13f922fc18a94a5ea0783181bf9547f2f4f9c0de49f1f6895669661b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 444 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356
  3. 2011-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  4. 2012-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  5. 2012-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  6. 2012-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/374
  7. 2014-07-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  8. 2024-03-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/433
  9. 2026-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/435
  10. 2026-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  11. 2026-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2026-06-15 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  14. 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  16. 2026-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  17. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  18. 2026-09-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/443

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/356
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/365
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/368

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 444 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-10 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2026-07-13
Conclusão (TPU 51)
2026-07-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-15
Mandado (TPU 985)
2026-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-15
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 444. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-09-10T17:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-09-17T12:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2002-11-25T17:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2003-02-20T14:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2003-05-14T12:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2004-03-26T14:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2004-03-29T14:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-04-06T16:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-05-06T15:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2004-05-06T16:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2004-05-06T16:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2004-05-14T07:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2004-05-24T16:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2004-12-06T12:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2005-02-24T17:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2005-07-05T15:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2005-07-05T15:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2005-07-05T18:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2005-07-12T13:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2005-07-12T17:37:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2005-07-14T10:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2005-07-14T10:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2005-07-14T17:05:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2005-07-18T18:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2005-07-21T10:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2005-07-29T10:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2005-08-01T13:48:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2005-08-08T15:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2005-08-17T18:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  31. 2005-12-21T14:11:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  32. 2005-12-22T12:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  33. 2006-02-24T14:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  34. 2006-02-24T15:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  35. 2006-02-24T18:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  36. 2006-02-26T17:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  37. 2006-03-08T10:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}
  38. 2006-03-23T08:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  39. 2006-03-23T16:01:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  40. 2006-04-03T14:34:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.