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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00029551120038190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51b07a8170e4ed903bf8d0fa713a8f514a24883e325d1e047089d461a0acdb27

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 51b07a8170e4ed903bf8d0fa713a8f514a24883e325d1e047089d461a0acdb27
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 51b07a8170e4ed903bf8d0fa713a8f514a24883e325d1e047089d461a0acdb27
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2014-08-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2015-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2015-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2019-09-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-20 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-02 a 2025-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-25
Publicação (TPU 92)
2025-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-25
Publicação (TPU 92)
2025-04-25
Conclusão (TPU 51)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-02T17:30:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2004-08-18T11:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-05-10T12:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  4. 2005-05-11T13:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-07-15T15:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2005-07-15T15:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-08-11T13:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-10-07T17:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2007-01-02T15:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2011-06-15T18:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-09-19T17:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  12. 2013-05-10T23:18:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2013-05-10T23:18:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
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  14. 2014-08-07T12:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2014-12-16T16:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2014-12-16T16:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2014-12-16T16:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2014-12-16T16:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2015-08-24T15:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2015-09-14T14:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2016-01-12T16:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2019-05-02T13:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  23. 2019-06-04T13:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2019-06-06T14:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  25. 2019-09-18T12:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2019-09-18T15:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2019-09-18T15:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2019-09-20T14:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2019-09-20T14:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2019-09-20T14:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2019-10-11T01:07:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-10-18T14:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2019-10-18T14:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2019-10-18T14:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2019-11-04T16:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2025-04-25T16:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2025-04-25T16:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2005-05-12T13:07:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2005-06-15T15:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2005-08-15T13:07:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.