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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001800320194014101

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ce953c1faea2dd584c2a55baa2dff5f5f26190cfbd205625a103d717c755e66

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6ce953c1faea2dd584c2a55baa2dff5f5f26190cfbd205625a103d717c755e66
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-10-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2021-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-12-15 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2025-07-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-11-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-08 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-08 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-24 a 2025-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-25
Definitivo (TPU 246)
2025-07-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-07-02
Conclusão (TPU 51)
2025-07-02
Petição (TPU 85)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-15
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-15
Provisório (TPU 245)
2021-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Incidência sobre Lucro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-24T16:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-03-27T09:26:58.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-05-02T16:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-11-13T14:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-03-27T09:26:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-03-27T13:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-05-08T18:09:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  8. 2019-05-09T18:10:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  9. 2019-07-01T14:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2019-07-12T18:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-12T18:21:29.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-09-19T17:30:15.000Z — Citação (TPU 12284)
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  13. 2019-09-19T17:30:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-01T14:45:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-03T14:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2019-10-03T14:24:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2019-10-17T11:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2019-11-07T09:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-12-11T09:15:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  20. 2021-10-07T17:15:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2021-10-07T22:42:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  22. 2021-10-14T14:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-10-14T14:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-10-14T14:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-10-16T01:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  26. 2021-10-18T00:35:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-10-21T15:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-12-04T01:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-12-15T14:12:52.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-12-15T14:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-11-09T11:40:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  32. 2024-11-09T11:40:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  33. 2025-07-02T16:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  34. 2025-07-02T16:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  35. 2025-07-08T16:05:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  36. 2025-07-08T16:05:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  37. 2025-07-08T16:05:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
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  38. 2025-11-25T11:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.